Torna obrigatório as farmácias e drogarias do Estado a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade vencido.

Projeto de lei nº 956/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 10834/2021 - Processo nº 1491/2021