Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 11/11/2019 18:39:33

Parâmetros da busca:

Palavra Chave igual a: braille
Número igual a: 1180
Autor igual a: paulo araújo

Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile.

Projeto de lei nº 1180/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 9323/2019 - Processo nº 2159/2019

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