Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/04/2024 04:55:41

Parâmetros da busca:

Palavra Chave igual a: constituição

Número igual a: 4

Autor igual a: paulo araújo

Insere o inciso I ao artigo 238 e, insere no artigo 243 o inciso VI, ambos da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Proposta de emenda à Constituição nº 4/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 876/2020 - Processo nº 172/2020

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso