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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER HORÁRIOS DIFERENCIADOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE MATO GROSSO, COMO FORMA DE EVITAR AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E DISSEMINAÇÃO DO COVID-19.
Projeto de lei nº 261/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 2084/2020 - Processo nº 447/2020