Gerado em: 25/04/2024 05:53:41
Parâmetros da busca:
Obriga as empresas de entrega a domicílios a criar um cadastro de entregadores e afixar tal informação de forma visível no colete, mochila ou bauleto e dá outras providências.
Projeto de lei nº 378/2022 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 3898/2022 - Processo nº 677/2022