Acrescenta os itens “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “l”, ao inciso I e modifica o §2°, do artigo 10 da Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso- FEEF/MT e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1124/2019 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 8708/2019 - Processo nº 2014/2019