Gerado em: 24/04/2024 00:33:14
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DISPÕE ACERCA DA ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RECONHECIDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 424/2020.
Projeto de lei nº 319/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 2355/2020 - Processo nº 513/2020