Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 08/12/2021 15:31:06

Parâmetros da busca:

Palavra Chave igual a: maus-tratos
Número igual a: 923
Autor igual a: paulo araújo

Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.

Projeto de lei nº 923/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 10635/2021 - Processo nº 1444/2021

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