Gerado em: 28/03/2024 13:05:24
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Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
Projeto de lei nº 923/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 10635/2021 - Processo nº 1444/2021