Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 26/01/2022 07:51:55

Parâmetros da busca:

Palavra Chave igual a: monumentos histórico
Autor igual a: paulo araújo

Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.

Projeto de lei nº 1091/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 12804/2021 - Processo nº 1734/2021

Proposição Visualizar