Gerado em: 26/01/2022 07:51:55
Parâmetros da busca:
Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.
Projeto de lei nº 1091/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 12804/2021 - Processo nº 1734/2021