Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 09:18:36

Parâmetros da busca:

Palavra Chave igual a: pets
Número igual a: 577
Autor igual a: paulo araújo

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshops, as clínicas veterinárias e os estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que incentivem a adoção de animais domésticos, no âmbito Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 577/2021 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 7035/2021 - Processo nº 895/2021

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