Gerado em: 28/03/2024 11:11:53
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Obriga as operadoras de Plano de Saúde a reembolsarem, no valor previsto em tabela, o tratamento e/ou terapia cobertos, caso tenha sido custeado pelo consumidor, em razão da indisponibilidade do serviço previsto em contrato.
Projeto de lei nº 399/2022 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 4220/2022 - Processo nº 728/2022