Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 11:11:53

Parâmetros da busca:

Palavra Chave igual a: plano de saúde
Autor igual a: paulo araújo

Obriga as operadoras de Plano de Saúde a reembolsarem, no valor previsto em tabela, o tratamento e/ou terapia cobertos, caso tenha sido custeado pelo consumidor, em razão da indisponibilidade do serviço previsto em contrato.

Projeto de lei nº 399/2022 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 4220/2022 - Processo nº 728/2022

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