AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR E IMPLANTAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 424/2020 DE 25/03/2020.

Projeto de lei nº 323/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 2359/2020 - Processo nº 517/2020