Regulamenta a aplicação do artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar o direto de o cidadão escolher ou não pela sua vacinação contra a COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso e da outras providências.

Projeto de lei nº 47/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 226/2021 - Processo nº 65/2021

Altera os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 47-B da Lei n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.

Projeto de lei nº 48/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 227/2021 - Processo nº 66/2021

Acrescenta o Art. 6-A à Lei nº 11.097, de 26 de março de 2020, que Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da COVID-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 49/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 228/2021 - Processo nº 67/2021

Dispõe sobre o “FUNDEB transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de que trata a Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 50/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 229/2021 - Processo nº 68/2021

Institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idosos e dá outras providências.

Projeto de lei nº 51/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 230/2021 - Processo nº 69/2021

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.

Projeto de lei nº 52/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 231/2021 - Processo nº 70/2021

DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE GARANTAM A EXISTÊNCIA DE LEITOS PARA O TRATAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei nº 53/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 232/2021 - Processo nº 71/2021

Dispõe sobre o Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência e o uso de drogas nas Escolas Estaduais da Rede Pública e dá outras providências.

Projeto de lei nº 54/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 233/2021 - Processo nº 72/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais Públicos e Unidades de Pronto Atendimento – UPAs do Estado de Mato Grosso, disponibilizar à rede de comunicação de dados sem fio Wi-Fi gratuitamente aos usuários, que realizarem qualquer espera/atendimento.

Projeto de lei nº 55/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 234/2021 - Processo nº 73/2021

Dispõe sobre a gratuidade do traslado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos por óbitos de pacientes regulados pela CRUE - Central de Regulação do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 56/2021 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 235/2021 - Processo nº 74/2021