Torna-se obrigatória a sinalização luminosa retrorrefletiva em todas as caçambas coletoras de entulho utilizadas em vias públicas do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 611/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1158/2023 - Processo nº 963/2023

Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável no Estado de Mato Grosso providenciem o esgotamento sanitário e água potável nos núcleos urbanos informais.

Projeto de lei nº 612/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1159/2023 - Processo nº 964/2023

Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas e eventos históricos ligados ao exercício da prática escravista, no âmbito da Administração Estadual direta e indireta.

Projeto de lei nº 613/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1160/2023 - Processo nº 965/2023

Estabelece diretrizes para a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 614/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1161/2023 - Processo nº 966/2023

Estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da Síndrome de Esgotamento Profissional - Síndrome de Burnout - e dá outras providências.

Projeto de lei nº 615/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1162/2023 - Processo nº 967/2023

Determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos de órgãos do governo do Estado de Mato Grosso um ícone destinado a realização de denúncias de crimes cometidos contra crianças e adolescentes em todo o estado.

Projeto de lei nº 616/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1163/2023 - Processo nº 968/2023

Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providências.

Projeto de lei nº 617/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1164/2023 - Processo nº 969/2023

Estabelece desconto a ser aplicado às contas de água e de esgoto quando houver interrupção ou fornecimento não for satisfatório dos serviços.

Projeto de lei nº 618/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1165/2023 - Processo nº 970/2023

Determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos dos órgãos estaduais um ícone destinado a realização de denúncias de crimes cometidos contra as mulheres em todo Estado.

Projeto de lei nº 619/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1166/2023 - Processo nº 971/2023

Dispõe sobre a proibição de nomear logradouros, escolas, unidade de saúde, rodovias ou qualquer outro equipamento público estadual com nomes de pessoas condenadas por crimes de feminicídio ou violência doméstica e familiar contra as mulheres e dá outras providências.

Projeto de lei nº 620/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1167/2023 - Processo nº 972/2023