Gerado em: 25/04/2024 00:44:06
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Veda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1/2022 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1/2022 - Processo nº 1/2022