Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 18/08/2022 21:34:01

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 1
Ano igual a: 2022

Veda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 1/2022 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1/2022 - Processo nº 1/2022

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