Gerado em: 18/04/2024 02:19:40
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Acrescenta o artigo 30-A as Disposições Transitórias da Lei 7.301, de 17 de Julho de 2.000, que Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1002/2021 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 11493/2021 - Processo nº 1560/2021