Gerado em: 25/04/2024 08:01:18
Parâmetros da busca:
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DAS POLICIAIS MILITARES E CIVIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORAS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DO SOCIOEDUCATIVO, QUANDO GESTANTES E LACTANTES.
Projeto de lei nº 101/2020 Dep. João Batista - Protocolo nº 645/2020 - Processo nº 160/2020