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Dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas.
Projeto de lei nº 1020/2020 Dep. Dr. Gimenez - Protocolo nº 9250/2020 - Processo nº 1539/2020