Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/05/2022 21:47:14

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 105
Ano igual a: 2019

Dispõe sobre a vedação ao acesso a cargos, efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas no Estado de Mato Grosso das pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados à violência sexual e à violência doméstica.

Projeto de lei nº 105/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 527/2019 - Processo nº 224/2019

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