Gerado em: 29/03/2024 05:08:27
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Dispõe sobre a vedação ao acesso a cargos, efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas no Estado de Mato Grosso das pessoas condenadas pela prática de crimes relacionados à violência sexual e à violência doméstica.
Projeto de lei nº 105/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 527/2019 - Processo nº 224/2019