Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.

Projeto de lei nº 1051/2020 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 9978/2020 - Processo nº 1598/2020