Gerado em: 18/08/2022 22:35:32
Parâmetros da busca:
Altera dispositivo da Lei nº 9.317, de 21 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1119/2021 Mensagem nº 202/2021 - Protocolo nº 13149/2021 - Processo nº 1808/2021
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