Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/06/2022 02:47:59

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 1121
Ano igual a: 2021

Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 1121/2021 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 13152/2021 - Processo nº 1811/2021

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