Gerado em: 25/04/2024 05:35:38
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Dispõe sobre a adoção de medidas de auxilio e proteção à mulher em estabelecimentos comerciais e de serviço nos casos que especifica e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1135/2021 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 13184/2021 - Processo nº 1843/2021