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Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.370, de 12 de fevereiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo, denominado Instituto Mato-Grossense da Carne – IMAC, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1138/2019 Mensagem nº 153/2019 - Protocolo nº 8861/2019 - Processo nº 2040/2019