Gerado em: 18/04/2024 04:11:23
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Instituí o prazo de validade de 60 (sessenta) meses do laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1141/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 8869/2019 - Processo nº 2047/2019