Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/08/2022 05:46:45

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 116
Ano igual a: 2022

Dispõe sobre o direito do consumidor de optar pelo pagamento na modalidade “aproximação” de cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 116/2022 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 356/2022 - Processo nº 181/2022

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