Gerado em: 25/04/2024 08:27:58
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Dispõe sobre o direito do consumidor de optar pelo pagamento na modalidade “aproximação” de cartão de crédito ou débito, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 116/2022 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 356/2022 - Processo nº 181/2022