Gerado em: 18/04/2024 19:52:30
Parâmetros da busca:
Assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar para consumo próprio e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1164/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 9111/2019 - Processo nº 2132/2019