Gerado em: 18/04/2024 17:40:05
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Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos relacionados a oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão do serviço e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1187/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 9336/2019 - Processo nº 2172/2019