Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 09/08/2020 09:42:56

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 1187
Ano igual a: 2019
Autor igual a: Wilson Santos

Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos relacionados a oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão do serviço e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1187/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 9336/2019 - Processo nº 2172/2019

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