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Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas do Estado de Mato Grosso transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
Projeto de lei nº 123/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 552/2019 - Processo nº 249/2019