Estabelece o programa de repovoamento de peixes nas barragens de usinas hidrelétricas, pequenas centrais hidrelétricas e nas centrais geradoras hidrelétricas no âmbito do Estado de Mato Grosso a encargo das empresas exploradoras da atividade.

Projeto de lei nº 126/2021 Dep. Allan Kardec - Protocolo nº 1335/2021 - Processo nº 191/2021