Gerado em: 25/04/2024 11:18:00
Parâmetros da busca:
Altera a Lei nº 10.190, de 26 de novembro de 2014, que Institui o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas, SISEAD/MT e o Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas – COESD/MT e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1264/2019 Mensagem nº 199/2019 - Protocolo nº 10624/2019 - Processo nº 2429/2019