Dispõe sobre a gratuidade em estacionamentos localizados nos estabelecimentos hospitalares particulares, clínicas, laboratórios, associações e cooperativas médicas instalados no Estado de Mato Grosso (no mesmo prédio, em prédio contíguo ou distinto), para paciente internado e seu acompanhante, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 139/2021 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1669/2021 - Processo nº 214/2021