Altera a Lei nº 10.922, de 12 de julho de 2019, que Cria o Programa de Gestão Compartilhada Cívico-Militar para a criação ou transformação de unidades específicas da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso em Escolas Militares - EMMT e dá outras providências.

Projeto de lei nº 140/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 1198/2020 - Processo nº 236/2020