Dispõe sobre medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo coronavírus (Sars-CoV-2), fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 155/2021 Mensagem nº 27/2021 - Protocolo nº 2160/2021 - Processo nº 238/2021