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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXPEDIR NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR INDICANDO VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO EM TODO O ESTADO DE MATO GROSSO
Projeto de lei nº 16/2021 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 192/2021 - Processo nº 31/2021