Gerado em: 23/04/2024 15:28:22
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Institui o selo ARTE como meio de fiscalização dos produtos de origem animal produzidos de forma artesanal no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 169/2022 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 1169/2022 - Processo nº 248/2022