Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/06/2022 01:44:50

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 184
Ano igual a: 2022

Dispõe sobre a proibição da venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino e similares aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.

Projeto de lei nº 184/2022 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1739/2022 - Processo nº 330/2022

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