Gerado em: 19/04/2024 17:52:39
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Dispõe sobre a proibição da venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino e similares aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.
Projeto de lei nº 184/2022 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1739/2022 - Processo nº 330/2022