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Estabelece o piso mínimo do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 187/2022 Dep. Dr. João - Protocolo nº 1764/2022 - Processo nº 355/2022