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INSTITUI DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E USO DO APLICATIVO “SOS MULHER” A SER UTILIZADO POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Projeto de lei nº 194/2020 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 1593/2020 - Processo nº 342/2020