Dispõe sobre obrigatoriedade do registro, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, dos bebês nascidos com síndrome de Down e sua imediata comunicação às instituições, entidades e associações que desenvolvam atividades com pessoas deficientes

Projeto de lei nº 198/2015 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1999/2015 - Processo nº 413/2015