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Torna Obrigatório o Sistema Único de Saúde – SUS a fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas e exames laboratoriais, aceitar exames laboratoriais e encaminhamento para especialidade quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde.
Projeto de lei nº 200/2017 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 1854/2017 - Processo nº 377/2017