Gerado em: 28/03/2024 19:31:34
Parâmetros da busca:
Dispõe sobre o congelamento de preços de medicamentos durante a vigência da Pandemia de Coronavírus, reconhecido pelo Decreto n.º 424, de 25 de março de 2020.
Projeto de lei nº 203/2020 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 1738/2020 - Processo nº 362/2020