Gerado em: 19/03/2024 00:26:51
Parâmetros da busca:
Dispõe sobre o direito do portador de distúrbios mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 206/2022 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 1791/2022 - Processo nº 382/2022