Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/03/2024 00:26:51

Parâmetros da busca:

Tipo de Propositura igual a: 1
Número igual a: 206
Ano igual a: 2022

Dispõe sobre o direito do portador de distúrbios mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 206/2022 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 1791/2022 - Processo nº 382/2022

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