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FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 21/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 126/2019 - Processo nº 96/2019