Dispõe sobre o funcionamento de atividades econômicas durante a vigência de decreto de medidas restritivas as atividades econômicas para prevenir a disseminação do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Projeto de lei nº 218/2021 Dep. Xuxu Dal Molin - Protocolo nº 2947/2021 - Processo nº 355/2021