Gerado em: 29/03/2024 03:33:43
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Em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 226/2021 Mensagem nº 40/2021 - Protocolo nº 3150/2021 - Processo nº 365/2021