Gerado em: 29/03/2024 08:27:53
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Estabelece diretrizes para o atendimento prestado aos adultos com necessidades clínicas decorrentes do uso de álcool e outras drogas pelas comunidades terapêuticas no Estado.
Projeto de lei nº 234/2018 Dep. Romoaldo Júnior - Protocolo nº 4553/2018 - Processo nº 1060/2018