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Altera a Leinº 7.903, de 06 de junho de 2003, que Cria o Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador – FEAT e dá outras providências.
Projeto de lei nº 27/2020 Mensagem nº 13/2020 - Protocolo nº 123/2020 - Processo nº 40/2020