Gerado em: 25/04/2024 04:41:20
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Assegura ao consumidor o direito de ser informado, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 27/2021 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 206/2021 - Processo nº 45/2021