Assegura aos locatários de imóveis para o funcionamento de templos religiosos, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades religiosas para atendimento das medidas de combate à COVID-19, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 271/2020 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 2129/2020 - Processo nº 459/2020